Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta
quarta-feira (30), uma emenda de autoria do deputado federal Weverton Rocha
(PDT) que altera o conteúdo do texto-base do projeto “10 Medidas Contra a
Corrupção”, que já segue para o Senado Federal.
A emenda do
líder do PDT na Câmara, aprovada com 313 votos a favor e 132 contra (além de 5
abstenções), prevê que magistrados e integrantes do Ministério Público
respondam por crime de abuso de autoridade quando apresentarem com conduta
incompatível ao cargo.
Vale ressaltar
que quatro partidos se manifestaram contra a emenda do pedetista: Psol, PV, PPS
e Rede. Porém, a maioria dos partidos se mostrou favorável: PT, PMDB, PP, PR,
PSD, PSB, PTB, PSC, PCdoB, PRB, SD e PTN. Outros partidos preferiram liberar por
divergências entre seus deputados, caso do PSDB, DEM, PHS e Pros.
Com a emenda,
Weverton Rocha acredita que todos os agentes públicos possam ser atingidos pela
lei e que juízes não podem ter como punição a aposentadoria com salário
integral. “É
inadmissível, em pleno século XXI, não termos claro na legislação o que é o
abuso de autoridade contra o cidadão lá na ponta”,disse.
A emenda também
deve modificar a Lei de Improbidade Administrativa para prever que a pessoa que
apresentar representação ou ação de improbidade contra agente público poderá
ser punida com prisão de seis a dois anos e multa, além de ressarcimento por
danos materiais e morais, se o ato da denúncia ocorrer “de maneira temerária”.
Hoje a lei só prevê que será punido quem fizer a denúncia sabendo que o acusado
é inocente.
O projeto também
é diferente da reforma da Lei de Abuso de Autoridade defendida pelo presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e que integrantes do MP e do Judiciário
acusam de tentar constranger a Lava-Jato, do qual o peemedebista é alvo. Mas,
apesar de tratar de crime de abuso de autoridade, o texto não faz remissão à
lei já existente.
Outro ponto é
que, embora a aposentadoria compulsória de juízes e promotores pegos em
irregularidades tenha sido um dos argumentos dos parlamentares para aprovar a
emenda, o texto não prevê o fim desse benefício – que está presente em lei
complementar e, portanto, não poderia ser tratado no projeto de lei ordinária.
Mesmo
enfrentando forte resistência por parte de parlamentares, com suspeitas de que
estariam interessados em inibir as investigações da Operação Lava-Jato, o
texto-base do projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção” foi aprovado por 450
votos a favor, 1 contra e três abstenções.