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DETRAN-MA decide por greve geral por tempo indeterminado em todo o Estado.


Em Assembleia Geral Extraordinária, nesta sexta (31/03/2017), os servidores do DETRAN-MA decidiram que irão deflagrar GREVE por tempo indeterminado em 24 de abril de 2017, caso o Governo do Estado não apresente proposta razoável para as reivindicações da categoria.
As 10 pautas de reivindicações são as seguintes:

1 – CONCURSO DETRAN 2017 (FIM DA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL) COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS PROPOSTOS NO PROCESSO N. 149131/2016 E REAJUSTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS;

2 – RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DE 2014, 2015 E 2016 – RESPEITO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

3 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (DECRETO N. 30.737/2015): REAJUSTE COM BASE NA INFLAÇÃO DE 2015 E 2016 E PAGAMENTO NAS FÉRIAS E LICENÇAS; 

4 – CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO – GDAT (PROCESSO N. 149121/2016);

5 – CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO – GRAET (PROCESSO N. 149129/2016);

6 – CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO – AIQ (PROCESSO N. 149137/2016);

7 – CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE NO DETRAN/MA – GEAD (DESTINADA À JUSTIÇA SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL LOTADOS NO DETRAN);

8 – REGULARIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS COORDENAÇÕES NAS CIRETRANS;

9 – ADEQUAÇÕES E REFORMAS ESTRUTURAIS NAS CIRETRANS;

10 – PAGAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES DE CHEFIA (ART. 46 DA LEI 6.107/1994).

CONTEXTO DAS REIVINDICAÇÕES

Desde o ano de 2014 os servidores do DETRAN/MA lutam por um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) próprio da autarquia. Com a mudança no Poder Executivo Estadual, o sonho dos servidores mostrou-se mais real, haja vista que a Governo Estadual e a Diretoria do DETRAN/MA se mostraram favoráveis ao pleito.
Em 04 de janeiro de 2016, o então Diretor Geral do DETRAN/MA, Antônio Nunes (hoje Secretário de Governo), enviou os ofícios de n.º 01/2016 e 02/2016, respectivamente para o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão e a Associação dos Servidores Estaduais de Trânsito do Maranhão, solicitando que as entidades preparassem uma proposta de PCCR para o Órgão. No dia 16/02/2016 as entidades entregaram uma proposta de forma conjunta e, logo após, em 17/02/2016, o Diretor Geral Antônio Nunes criou, por meio de portaria, uma comissão para analisar a proposta no prazo máximo de 60 dias.
Contudo, a direção do DETRAN/MA mudou em março e uma nova comissão de análise foi criada, por meio da Portaria n.º 260/2016, pela atual Diretora Geral Larissa Abdalla, para analisar a proposta e formular as modificações necessárias, tendo acrescido à comissão a representação dos servidores.
Após meses de diálogos e dezenas de reuniões sem qualquer resultado, os servidores resolveram, em assembleia extraordinária no dia 15/06/2016, realizar greve a partir de 22/06/2016.
No entanto, a partir do diálogo com a direção da autarquia em 21/06/2016, os servidores decidiram não realizar a greve, tendo em vista que foi assumido o compromisso de encaminhamento de todas as demandas solicitadas, conforme descrito em matéria no sítio eletrônico do SINDET/MA na mesma data:
“SERVIDORES DO DETRAN/MA DECIDEM NÃO DEFLAGRAR GREVE

Os servidores do DETRAN-MA decidiram, em assembleia extraordinária, não realizar a greve que estava programada para iniciar no dia 22/06. A reunião aconteceu nas dependências do órgão na tarde da terça-feira, 21, e o motivo da decisão foi a aceitação das contrapropostas apresentadas pela direção da autarquia para as reivindicações da categoria. Os servidores reivindicam um PCCR (plano de cargos, carreiras e remuneração), o pagamento de auxílio-alimentação nas férias e licenças, a transparência em relação aos terceirizados, e o reajuste geral anual. 

Segundo o presidente do Sindicado dos Servidores do Detran-MA (SINDET), Perez Paz, a aceitação das propostas apresentadas pela diretoria do órgão se deve, principalmente, à abertura ao diálogo demonstrada pela equipe administrativa. "Foram tomadas medidas concretas em relação às pautas da categoria. A greve só ocorreria se propostas razoáveis não tivessem sido apresentadas", declarou Perez Paz ao mencionar que a diretora Larissa Abdalla efetivamente tomou as medidas que estavam ao seu alcance. 

Quanto ao PCCR, após meses de diálogos a proposta do plano de cargos do DETRAN-MA foi finalmente aprovada pela direção do órgão e encaminhada ao CONSAD (Conselho de Administração). A proposta prevê, entre outros pontos, diversas melhorias nas condições de trabalho dos servidores, criação da gratificação por desempenho em atividade de trânsito (GDAT), além do reajuste do salário-base dos servidores. Nesse sentido, a reunião do CONSAD para análise e aprovação da proposta apresentada pelo DETRAN-MA acontecerá no dia 01/07/2016.

Link da proposta: http://www.sindet-ma.com/2016/06/pccr-inteiro-teor-finalizado.html

A proposta de mudanças no Decreto No 30.737, de 24/04/2015, que regulamenta o auxílio-alimentação dos servidores, foi encaminhada na última sexta-feira, 17. As modificações solicitadas pelo Detran preveem o reajuste no valor do auxílio com base na inflação, o seu pagamento nas férias e licenças remuneradas e o estabelecimento de uma data-base (reajuste anual no mês de abril). De acordo com a proposta, a aplicação das mudanças do Decreto deve ser retroativa a abril de 2015.

Link da proposta: http://www.sindet-ma.com/2016/06/alteracao-auxilio-alimentacao-inteiro-teor.html

Em relação à impressão de aumento global no número de terceirizados, a direção da autarquia apresentou documentos comprovando que o número se manteve em 265 contratados entre março e maio deste ano. Segundo a diretora, a atual existência de maior quantidade de funcionários terceirizados em alguns setores  e Ciretrans se deve à realocação de alguns e substituição de outros. Desta forma, comprovando que o Detran-Ma segue cumprindo o TAC , esses documentos foram protocolados no Ministério Público do Trabalho na tarde do dia 21/06/2016.

No entanto, contrariando a expectativa do servidores, o governo do estado ficou inerte em relação à revisão geral anual, uma garantia do artigo 37, X, da Constituição Federal, direito pelo qual o SINDET-MA continuará a lutar.

Nota-se, portanto, que os servidores acreditaram que as demandas seriam cumpridas, a partir dos encaminhamentos realizados, de modo que decidiram cancelar o movimento paredista programado.
O Conselho de Administração do Estado do Maranhão se reuniu em 01/07/2016 para analisar a proposta. Na reunião, os membros foram favoráveis às melhorias para os servidores do órgão, contudo, em razão do disposto no art. 45 do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, não seria possível a criação de um Plano de Cargos próprio para o DETRAN/MA. O referido artigo tem o seguinte teor:

Art. 45. A partir da entrada em vigor deste PGCE não poderão ser editados planos de carreiras por leis específicas, nem poderão ser desmembrados os grupos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. Outros grupos e carreiras poderão ser criados, integrando este PGCE, obedecendo rigorosamente às diretrizes estabelecidas nesta Lei e desde que haja prévia justificativa ao órgão central de gestão de pessoas.

Por esta razão, o Conselho de Administração do Estado chegou a conclusão de que não seria possível a criação de um Plano de Cargos próprio para o DETRAN/MA, mas as principais melhorias que seriam implementadas pelo Plano seriam implantadas de outras formas: (i) o reajuste acordado com a categoria seria implementado no próprio PGCE; (ii) outros cargos seriam acrescidos ao Grupo Estratégico, Subgrupo Gestão de Trânsito no PGCE, para fins de novo concurso; (iii) a Gratificação por Desempenho em Atividade de Trânsito – GDAT, a Gratificação pelo exercício da função de Examinador de Trânsito - GRAET e o Adicional de Incentivo à Qualificação - AIQ para os servidores do DETRAN/MA poderiam ser implementados por meio de leis específicas; (iv) os impactos orçamentários seriam incluídos no orçamento do Estado para o ano de 2017.

Todos estes projetos se tornaram processos específicos. No entanto, passados mais de sete meses, nenhum foi encaminhado à Assembleia Legislativa como projeto de lei. Nem ao menos passaram pela SEPLAN. A maioria se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE) aguardando emissão de parecer.

O único avanço alcançado em 2016 (com muita luta e mobilização) foi a inclusão da previsão orçamentária do concurso para o DETRAN/MA em 2017 – o que é uma obrigação do Governo firmada por meio de TAC com o Ministério Público do Trabalho!!!

Enquanto isso, outras demandas se acumulam e cada vez mais os servidores ficam mais desmotivados, vendo de um lado a cobrança por um serviço de maior qualidade e, de outro, nenhuma contrapartida efetiva.

Ao contrário, com o salário congelado há 3 anos e não pagamento do auxílio alimentação nas férias e licenças, estruturas inadequadas e outros problemas, veem seu orçamento encolher a cada dia e a capacidade de sustento cada vez mais comprometida.

O DETRAN, em junho/2016 solicitou o reajuste do auxílio e apresentou planilha de impactos financeiros mostrando que poderia suportar. O Comitê de Política Salarial do Estado negou o pedido com uma fundamentação de duas linhas. O processo retornou ao DETRAN, que fez um estudo técnico demonstrando, por todos os aspectos possíveis, que é possível fazer o reajuste sem impactar no orçamento do órgão, que teve grande crescimento nos últimos anos e tem projeção de crescer ainda mais. Novamente o comitê negou o pedido com fundamento na “crise nacional” e imprevisão acerca do “futuro da economia”. Ou seja, até mesmo o reajuste do auxílio alimentação, fixado em maio/2015 e congelado desde então, foi negado pelo Governo, mesmo diante de comprovação técnica pela própria autarquia da possibilidade.

Tal realidade é completamente incompatível com a saúde financeira do DETRAN/MA, que, conforme devidamente comprovado em documentos anexos, aumentou de forma acentuada sua arrecadação nos últimos anos e possui previsão de crescer ainda mais nos próximos.

NEGOCIAÇÃO FORMAL DA PAUTA DE GREVE EM 2017

Em assembleia realizada em 07/02/2017, às 16h30, os servidores do DETRAN/MA aprovaram a pauta de reivindicações para reabertura formal de um diálogo com o Governo do Estado, que foi encaminhada através do Ofício n.º 004/2017/SINDET-MA ao Governador Flávio Dino em 21/02/2017.
Durante este período, houve uma reunião com a Secretaria de Governo (Secretário Antônio Nunes - o SINDET/MA solicitou formalmente o apoio do Secretário nas negociações) e uma reunião com a Direção do DETRAN/MA.
Nas reuniões houve alguns encaminhamentos, de forma que a pauta de reivindicações, em que constavam 16 itens, passou a ter apenas 10.
Não obstante, as principais pautas, que não dependem de uma decisão da direção do DETRAN/MA, posto que este já fez os encaminhamentos que lhe cabiam, mas sim de um posicionamento do GOVERNADOR FLÁVIO DINO, continuam sem nenhum encaminhamento concreto.
DESTE MODO, OS SERVIDORES PERMANECEM ABERTOS AO DIÁLOGO, MAS REALIZARÃO A GREVE CASO NÃO HAJA NENHUMA PROPOSTA ADEQUADA POR PARTE DO GOVERNO.
O Governo (por meio de ofício) e a Sociedade Civil (por meio de Edital em jornal de grande circulação no Estado) serão formalmente comunicados da realização da GREVE no prazo legal.

 “A greve é um instrumento legítimo do trabalhador na luta por seus direitos”

Perez Silva da Paz – PRESIDENTE DO SINDET/MA



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