A partir de agora, prefeituras e câmaras municipais não
poderão fazer convênios para receber recursos federais se não estiverem com os
portais da transparência em situação regular. Os portais são páginas na
internet onde os gestores registram tudo o que foi feito com o dinheiro público
recebido pelas prefeituras, câmaras e assembleias legislativas.
No Maranhão, apenas 4 municípios
e 18 câmaras de vereadores seguem os critérios regularmente, segundo as
avaliações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No último dia 20 de novembro, o prefeito de Paço do Lumiar,
Domingos Dutra, foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão por
improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação e
por não possuir Portal da Transparência adequado à exigência legal.
A assessoria de comunicação do
prefeito Domingos Dutra informou que estão sendo tomadas todas as providências
para que o Portal atenda às exigências da Lei de Acesso à Informação.
As avaliações trimestrais do TCE
começaram em setembro de 2016. As checagens são realizadas por auditores
fiscais que verificam se os portais da transparência de órgãos dos poderes executivo,
legislativo e judiciário no Maranhão seguem os critérios estabelecidos pelo
tribunal.
Na última avaliação realizada em
outubro deste ano, o TCE identificou que apenas 58 dos 17 municípios
maranhenses estão com situação regular no portal da transparência. Porém,
apenas São Luís, Açailândia, Arari e Lago dos Rodrigues apresentam frequência
nessa regularidade, de acordo com as últimas 5 avaliações feitas de setembro a
novembro.
Os gráficos do TCE mostram
oscilações nas atualizações dos portais. Segundo Bruno Almeida, secretário de
Controle Externo do TCE, na maioria das vezes as atualizações são feitas em
períodos específicos do ano, como próximo às festas juninas, de fim de ano e de
carnaval.
“Como há uma vedação ao
município receber convênios, nas épocas de dezembro e junho, quando tem
festividades, a gente acredita que os prefeitos se comprometem mais com a
transparência e colocam no ar os dados da transparência. Quando não, cai
novamente. Infelizmente, parece que eles só fazem quando há algum interesse”,
confirma o secretário.
No legislativo estadual, a Assembleia Legislativa do Maranhão não atendeu aos
critérios e está irregular. No âmbito municipal, de todas as 217 câmaras
municipais no Maranhão, apenas 18 estão regulares. Nem mesmo o legislativo de
São Luís - com maior número de vereadores e servidores - está regular.
O TCE nem chegou a localizar o
site da câmara de São Luís. Segundo Bruno Almeida, não atualizar o portal
significa retirar direitos, sendo que as câmaras não comprometidas com os critérios
poderão ser julgadas pelo Tribunal de Contas.
“A sociedade é um auditor
social. Então quando um prefeito ou o presidente da câmara tolhe esse direito
da sociedade, ele está tolhendo uma fiscalização eficaz e querendo esconder uma
coisa que ninguém sabe o quê”, declarou.