Está em
análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código Civil (Lei
10.406/02) para permitir a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na
retirada de invasores de propriedade privada. A medida afeta, sobretudo, os
casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias.
A lei já
permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não
haja excesso de violência.
De acordo
com o Projeto de Lei 8262/17, do deputado André Amaral (PMDB-PB), o
proprietário poderá requisitar diretamente o auxílio policial, sem que o caso
seja analisado por um juiz. Para tanto, deverá apresentar escritura pública que
comprove a propriedade do imóvel.
O autor
argumenta que a solução pela via judicial é “demorada, em face dos diversos procedimentos
processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula
determinadas atividades econômicas”.
Ainda
segundo André Amaral, “a invasão priva o proprietário da utilização do bem,
impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além
de prejuízos financeiros e morais que nunca serão ressarcidos”.
Tramitação
A
proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Agência Câmara Notícias