A presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a criação de um marco
regulatório mais protetivo a comunicadores que sofrem ameaças ou são vítimas de
violência em decorrência da atividade profissional no Brasil.
O
posicionamento foi externalizado durante audiência pública promovida pelo
Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), nessa segunda-feira, 8 de maio,
em Brasília. O evento reuniu jornalistas e radialistas, além de representantes
de órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), o
Ministério de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O
objetivo foi o fortalecimento da agenda de enfrentamento à violência contra
esses profissionais. Participaram da audiência a secretária de Direitos Humanos
e Defesa Coletiva do CNMP, Ivana Farina, e o membro auxiliar da Estratégia
Nacional de Segurança Pública (Enasp), Emmanuel Levenhagen, além da
representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a
procuradora da República Ana Carolina Roman.
Raquel
Dodge explicou que, há anos, acompanha os relatórios da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos e que, tão logo assumiu o cargo, pediu que o assunto fosse
incluído entre as prioridades do CNMP.
Em
seguida, contextualizou a questão sob a ótica da legislação nacional que, de
forma geral, assegura a liberdade de expressão. Para ela, no entanto, é preciso
considerar não apenas o conteúdo repressivo mas também o protetivo das normas.
“Eu
faço uma comparação desse tema com a questão da violência doméstica, área em
que o país conta com uma lei que abrange o aspecto da proteção das vítimas”, afirmou, referindo-se à Lei
Maria da Penha. No caso dos comunicadores, a avaliação da presidente é que este
aspecto pode ser melhorado.
A
existência de instrumentos como a vedação à censura prévia e a garantia de
liberdade de expressão – seja a assegurada a participantes de manifestações ou
aquela reservada aos parlamentares que ocupam as tribunas das casas
legislativas – foi outro ponto mencionado por Dodge como uma característica
positiva da democracia brasileira.
A
presidente do CNMP chamou atenção para a importância de assegurar o respeito ao
artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completará 70 anos
em 2018. A norma é taxativa ao defender o direito à liberdade de expressão,
incluindo a “liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar,
receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras”.
Ainda
durante a audiência, a Raquel Dodge lamentou o fato de a maior parte dos
comunicadores ameaçados atuarem em pequenos municípios, onde praticamente não
existem veículos formais de comunicação. Os dados mais recentes mostram que a
região Nordeste concentra o maior número de ocorrências de crimes contra
jornalistas.
“Muitas
vezes, esse profissional é a única pessoa, naquele município onde falta quase
tudo, a se arvorar contra o sistema”, enfatizou. Para ela, o combate à impunidade é
fundamental para reduzir as ocorrências. “A resolutividade na justiça
penal tem um caráter inibitório de práticas criminosas. Tenho dito que o
Direito Penal é ferramenta de Direitos Humanos”, completou.
(Com
informações da Secom/PGR)