O De Olho em Grajaú
divulgou juntamente com o blog Cidade Verdade e Diego Emir, a posse do novo
secretario de saúde da cidade de Arame Domingos Vinicius e a demissão da ex-secretária
Rita de Cassia. Os blogs abordaram a situação do escândalo do qual Domingos
teria se envolvido quando foi acusado de desviar testes de Covid-19 enviados
pelo governo federal aos municípios do Estado.
Diante das denuncias
feitas pelos três blogs, o MP (Ministério Público) do Maranhão fez o
procedimento para apurar o caso denunciado por estes blogs.
O MP decidiu pela Resolução
no 174/2017 – CNMP);
RESOLVE:
Instaurar o presente
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a finalidade de acompanhar os fatos e atos
administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter
preventivo e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo
Municipal de Arame/MA determinando, para tanto:
I – A autuação do
procedimento administrativo, com registro no Sistema Integrado do Ministério
Público (SIMP), com as comunicações obrigatórias;
II – O Encaminhamento
desta Portaria e de Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal, à Prefeita
do Município de Arame/MA, à Secretária de Saúde e ao Secretário de Finanças, de
forma a que cada Gestor seja formalmente cientificado do que lhe couber e tenha
também ciência das recomendações e requisições eventualmente dirigidas aos
demais – assim preconizando-se a sinergia interinstitucional e prestigiando-se
os princípios democrático e da publicidade;
III – A designação do
servidor Elivanilson Moreira Silva para secretariar este Procedimento, mediante
lavratura de termo de compromisso;
IV – O encaminhamento
da Portaria ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público; e
V – O encaminhamento de
cópia à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada
à publicação no Diário Oficial.
REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Expedientes necessários.
Arame/MA, 27 de maio de
2020.
Assinado
eletronicamente.
