O
Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no
Município de Balsas (PRM/Balsas), enviou, na última quarta-feira (27),
recomendação aos 26 municípios que estão sob sua área de atribuição para que
eles disponibilizem nos seus sites eletrônicos o plano de contingência
municipal e todos os dados referentes às receitas e despesas empreendidas no
combate à covid-19.
A recomendação foi enviada às prefeituras dos
municípios de Balsas, Alto Parnaíba, Barão de Grajaú, Benedito Leite, Carolina,
Colinas, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos
Nogueiras, Grajaú, Jatobá, Loreto, Mirador, Nova Colinas, Nova Iorque,
Paraibano, Pastos Bons, Riachão, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix
de Balsas, São João dos Patos, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das
Mangabeiras, Sucupira do Norte e Tasso Fragoso.
O objetivo da recomendação é dar transparência às
contratações ou aquisições realizadas para o enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do novo coronavírus, previstas na Lei 13.979/2020, que
determina disponibilização imediata de tais informações em site oficial
específico na internet, bem como na Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
Além disso, o MPF considera que a possibilidade de
dispensa de licitação, prevista na Lei 13.979/2020, deve ser aplicada somente
às situações excepcionais e ficar restrita à aquisição de bens e serviços voltados
ao combate ao novo coronavírus, o que não exime o administrador de formalizar
um processo administrativo, devidamente autuado e justificado, para que possa
ser caracterizada a situação emergencial, assim como o prazo em que se dará a
execução e a dotação.
De acordo com os documentos, todos os 26 municípios
da área de atribuição da PRM de Balsas contam com portais próprios de
transparência referente à covid-19. Entretanto, uma pesquisa, realizada entre
21 e 26 de maio, constatou que não há um documento formal de plano de
contingência na grande maioria deles, estando ausente, em regra, a alimentação
de dados no sistema, ou que não há informações suficientes.
Dessa forma, o MPF pede que seja incluído, em tempo
real e de forma completa, nos sites eletrônicos dos municípios, dados
referentes às receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos
para o combate à pandemia da covid-19, com o objetivo de proporcionar mais
transparência aos atos administrativos.
Além disso, foi recomendado que seja incluída a
apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários recebidos e de
execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e
fornecimento de bens e serviços, entre outros indicados. O documento recomenda, ainda, que
no site oficial de cada município devem constar informações detalhadas sobre os
procedimentos administrativos e os fornecedores contratados.
Assim, o MPF determina o prazo de cinco dias para
que os municípios se manifestem quanto ao acatamento da recomendação, ou as
razões para justificar o seu não atendimento. Para as prefeituras municipais, o
MPF pede, ainda, que seja apresentado, em até dez dias, comprovante de que já
atualizaram o site eletrônico com as informações de receitas e despesas
relacionadas aos recursos federais recebidos, além da elaboração e publicação
do plano de contingência municipal. Em caso de não atendimento às
recomendações, podem ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Assessoria
de Comunicação
Ministério
Público Federal no Maranhão
Procuradoria
da República no Maranhão