O Supremo Tribunal
Federal (STF) vai analisar uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA)
do Maranhão, de agosto deste ano, que liberou um candidato condenado em 2008
por compra de votos para concorrer nas eleições municipais deste ano.
A Lei da Ficha
Limpa, que entrou em vigor em junho de 2010, determina que são inelegíveis os
condenados em decisão colegiada transitada em julgado (sem possibilidade de
recursos). Em análise de um recurso em fevereiro deste ano, o Supremo decidiu,
por maioria, que a lei deve ser aplicada nas eleições municipais de 2012 e que
vale para renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de
a ficha limpa entrar em vigor.
Uma reclamação
contra a decisão do TRE do Maranhão foi protocolada nesta quinta-feira (30) e
distribuída ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que será o relator. Há
um pedido para suspensão cautelar (provisória) da decisão do TRE, mas não há
prazo para o ministro decidir.
O pedido foi feito
por adversários do candidato à Prefeitura de Bom Jardim (MA) Beto Rocha (PMN),
que teve a candidatura liberada pela Justiça Eleitoral. De acordo com a
reclamação protocolada, a primeira instância indeferiu o registro, mas o
político recorrereu ao TRE. O Ministério Público Eleitoral do Maranhão chegou a
opinar pela impugnação, mas o TRE liberou sob o argumento de que a condenação
foi anterior à Lei da Ficha Limpa.
O candidato Beto
Rocha afirmou ao G1 afirmou que sua condenação por compra de
votos foi uma "armação" de adversários. "Foi uma jogada
política, nunca fui prefeito e nem nunca assumi cargo público. Fizeram uma
armação, rasgaram a Constituição." Ele disse ainda que está "confiante"
no fato de que o Supremo manterá seu registro de candidatura.
Os autores do
pedido dizem haver "necessidade de pronta intervenção" do Supremo
para garantir a "eficácia" da legislação. "Do contrário, um
candidato flagrantemente inelegível poderá praticar todos os atos de campanha,
ostentando perante o povo a situação de candidato deferido", afirmam os
advogados que assinam o pedido.
"As Eleições
2012 serão as primeiras eleições convocadas em todo o território nacional em
que se terá a plena eficácia da Lei da Ficha Limpa. Não se pode admitir que
apenas no estado do Maranhão a lei não tenha eficácia", diz o texto.
Os advogados
pedem, além da cautelar para suspender os efeitos da decisão do TRE do
Maranhão, a atualização no sistema de candidaturas do TSE de que a candidatura
está indeferida com recurso.