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EXEMPLO: Prefeitura de Balsas realiza audiência publica 2017 prestando conta dos primeiros meses de governo.


A Prefeitura Municipal de Balsas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, realizou na quarta-feira (31), no plenário da câmara municipal de vereadores, Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º quadrimestre do ano de 2017.

A reunião cumpre a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 141/2012. A audiência foi aberta ao público e teve como finalidade apresentar a sociedade as receitas e despesas do município referentes ao período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2017. A participação da sociedade nas audiências públicas uma das melhores formas de exercer a cidadania e participar da gestão municipal.

A lei de responsabilidade fiscal define o limite máximo de 54% das receitas para pagamentos de pessoal e encargos. Por lei o município deve gastar 25% das receitas com educação e 15% com saúde.

Confira alguns dados gerais do relatório: (Veja relatório completo aqui) 
- Receitas próprias, transferências do estado e da união: Total – R$: 38.381.140,34
- Transferências da Educação: FUNDEB e FNDE R$: 15.589286,10 
Despesas: 
- 84% dos recursos do FUNDEB foram destinados para gastos com a folha de pagamentos da educação. 
- Total de gastos com folha de pagamento de pessoal no período de 01 de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 (últimos 12 meses da gestão: R$ 121.523.863,21 (cento e vinte e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos sessenta e três reais e vinte e um centavos).
- Este valor é equivalente a 64,13% do total de receitas no período. Este valor corresponde a 20 milhões de reais por ano de diferença para maior com gastos de pessoal.

Diário de Balsas

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