A Prefeitura de
Grajaú publicou o Decreto nº 032/2026, de 23 de outubro, que regulamenta a
elaboração de projetos técnicos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Específico (REURB-E) no município.
De acordo com o decreto, os interessados que
solicitarem a elaboração do projeto pela Secretaria Municipal de Regularização
Fundiária deverão pagar R$ 0,75 por metro quadrado da área do imóvel, valor já
previsto na legislação municipal.
O pagamento deverá ser realizado por meio do
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), antes do início da elaboração do
projeto, que dependerá da capacidade técnica e operacional da Prefeitura.
A medida regulamenta o serviço prestado pelo
município na modalidade REURB-E, voltada à regularização de imóveis urbanos de
interesse específico, e entrou em vigor na data de sua publicação.